Nota Pública sobre aprovação do PL4330/2004

Nota pública PL4330

O PL 4330 foi apresentado em 2004 e desde então, durante esses 11 anos, foram realizadas inúmeras mudanças no texto e extensas discussões a respeito do tema. Representações sindicais, empresariais, governamentais e especialistas uniram esforços para encontrar as melhores alternativas para o problema das terceirizações.

Os milhões de brasileiros que exercem a prestação de serviço como empregados de empresas terceirizadas enfrentam tempo de permanência menor no emprego, salários menores, um número de acidentes de trabalho muito maior que a média dos empregados não terceirizados e são discriminados nas diferentes condições de trabalho oferecidas dentro da mesma empresa, entre outros direitos que são subjugados.

Conhecedor dessa situação e imbuído do espírito de melhorar as condições de trabalho, garantir os direitos dos empregados terceirizados e, paralelamente, garantir segurança jurídica à contratação de terceirizados pelas empresas brasileiras, o Partido Solidariedade acompanhou a construção desse projeto desde 2013, envidando esforços para atender principalmente às necessidades dos trabalhadores.

A terceirização é uma necessidade da economia de mercado. Os trabalhadores vinculam-se a empresas que se especializam na prestação de certo serviço e são contratadas por esse motivo por empresas com a mesma ou distinta atividade econômica. Essa é uma realidade que emprega milhões de brasileiros e é importantíssima para o desenvolvimento econômico de qualquer país.

Apesar disso, nunca houve regulamentação por lei dessa atividade. Diante da falta de regramento, o TST regulou a questão por meio do enunciado 256 e posteriormente pela Súmula 331 em 2011.

O TST definiu como ilegal a contratação de terceirizada para prestação de serviços da atividade-fim da contratante, permitindo-a no caso de atividade-meio, desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta. Portanto, a terceirização já era legal, desde que não fosse contratada para as atividades-fim da contratante e não formasse os vínculos de emprego. No entanto, essa regulamentação não deixou claros os critérios para definir o que é atividade-fim e atividade-meio. Essa definição é decidida caso a caso pelo Poder Judiciário e perdem os dois lados, em um caso ou outro.

A solução não está na definição do que é atividade meio ou fim, que nunca será suficiente para definir todos os casos. É inconstitucional tentar tolher a contratação de serviços por meio de uma definição subjetiva, que não tem critérios objetivos e nunca terá.

A solução certamente está em garantir os direitos dos trabalhadores e diferenciar essa categoria de contratação dentro da legislação para impedir que a situação permaneça.

Foi com essa visão que as alterações foram feitas no texto do projeto PL 4330/2004, trazendo importantes garantias aos contratos de terceirização:

  • Necessidade de especialização dos serviços prestados pela empresa terceirizada. A terceirizada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, que é um serviço especializado e com qualificação técnica comprovada. Nesse caso, os sindicatos dos setores específicos são obrigatoriamente avisados quando da contratação.
  • A terceirização é ilegal quando configurados os requisitos para o vínculo de emprego indicados na CLT, quais sejam, a pessoalidade e a subordinação direta, caso em que a contratante assume todas as obrigações decorrentes da relação de emprego direta.
  • Proíbe colocar terceirizados em atividades distintas das que estão previstas no contrato.
  • Determina que a empresa contratante garanta as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados, bem como a igualdade de tratamento com os empregados da empresa que trabalham no mesmo ambiente, como atendimento médico, transporte e refeições quando fornecidos.
  • Exige o treinamento específico do trabalhador, quando necessário, com fins de prevenir acidentes e capacitar os empregados. Além disso, cada acidente deverá ser informado pela empresa contratante ao sindicato respectivo.
  • A Empresa que contrata tem o dever de fiscalizar a regularidade dos pagamentos e obrigações trabalhistas pela terceirizada. A terceirizada deve comprovar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas para a empresa contratante. Em caso de irregularidade, a contratante retém os pagamentos e os repassa diretamente aos trabalhadores.
  • O contrato exigirá garantia, em dinheiro, de 4% do valor do contrato, para pagar as obrigações trabalhistas que porventura não sejam pagas pela empresa terceirizada aos trabalhadores. Deixará de existir a situação de fechamento proposital da empresa após o cumprimento do contrato, deixando os empregados desguarnecidos.
  • O contrato entre a contratante e a terceirizada deve conter a especificação do serviço e prazo para realização (se houver).
  • Em relação ao problema da demissão anual para prejudicar direitos de férias, o projeto obrigará que a contratação sucessiva garanta o direito de concessão de férias nos últimos 6 (seis) meses do ano de recontratação, antecipando portanto o direito, um benefício melhor até que o previsto na CLT. E em caso de rescisão do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo, a compensação devida será feita no momento da quitação das verbas rescisórias. Acaba esse problema que tanto prejudica os terceirizados. Além disso, a contratação sucessiva deve garantir manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior.
  • A Subcontratação (quarterirização) é permitida somente para serviço especializado e desde que presente no contrato original. Não se pode impossibilitar, por exemplo, que a terceirizada subcontrate o aluguel de máquinas necessárias à prestação de seus serviços. Mas a previsão no contrato original impede que essa subcontratação seja feita indiscriminadamente. Além disso, cada subcontratação deve ser avisada aos sindicatos respectivos e a empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.
  • O texto mantém a responsabilidade subsidiária (que era prevista na Súmula 331 do TST) da tomadora de serviços em relação às obrigações trabalhistas e determina a responsabilidade SOLIDÁRIA caso a tomadora não exerça a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Portanto, o texto traz garantias ao trabalhador e ao mesmo tempo regulamenta a contratação terceirizada, dando atenção especial e uma resposta legal aos maiores problemas enfrentados pelos prestadores de serviço.

O texto ainda pode sofrer alterações até a sua transformação em lei, não está isento de falhas, mas é o resultado de uma longa construção com todos os segmentos envolvidos. Confederações e centrais sindicais como Força Sindical, UGT, Nova Central e CSB apoiam as mudanças implementadas.

Em relação à diminuição de concursos públicos, importa salientar que a presente lei não se aplica à administração direta. Além disso, o texto aprovado não altera a necessidade constitucional de concurso público para emprego público, muito menos entrega categorias, como a bancária, à terceirização.

Essa é, portanto, uma das leis mais esperadas no campo do Direito do Trabalho e o texto aprovado é o resultado de uma longa e intensa construção junto com todos os interessados, através de representantes das entidades de classe, do setor empresarial e de especialistas no assunto. Certamente a situação precária da falta de regulamentação encontrará um alento nas medidas sugeridas pelo texto aprovado no âmbito do projeto 4330/2004, cujos efeitos contribuirão para uma economia mais justa para os trabalhadores e, consequentemente, mais desenvolvida.